A ampliação do direito à delinquência

Creio não haver quem seja insensível à dor de quem passou pela terrível experiência de um ato violento. Mas penso que é preciso lucidez quando o assunto é redução da maioridade penal. Não defendo a impunidade à delinquência juvenil, mas é fato que os argumentos que ora se apresentam a favor da punição ao menor infrator são sempre insuficientes, tendenciosos e sensacionalistas, em especial quando ocorrem em momentos de comoção.

É necessária análise criteriosa dos diversos pontos que pintam o quadro da criminalidade no nosso país, e principalmente, no nosso Estado. É radicalmente injusto, diante de um fato criminoso que envolva um jovem, querer imputar aos adolescentes a culpa pelas ações de violência. Neste sentido, é preciso reforçar a importância de informações mais substanciais para se evitar o senso comum diante de um tema tão largo em complexidade. É preciso subsidiar a opinião pública de informações consistentes, para que o debate seja efetivamente realizado, envolvendo todas as esferas da sociedade. É preciso dizer que as questões de ordem estrutural quanto à aplicação de políticas públicas voltadas para acessibilidade de um modo geral não estão pautadas e precisam ser encaradas de modo maduro e franco no momento da discussão sobre se devemos ou não reduzir a maioridade penal.  

O que ocorre hoje Brasil é um reflexo de descasos históricos. E pensar somente na punição como forma de resolver o problema da violência é um tremendo equívoco.  Tamanha responsabilidade exige que refaçamos a lição de casa no que diz respeito aos cuidados com nossas crianças e adolescentes. E a lição não pede que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) seja alterado como está sendo proposto mais uma vez de forma oportunista, mas que seja realmente posto em prática pelo poder público. Mudando o estatuto para punir os adolescentes, sobretudo os desamparados, já em muito desassistidos pelo poder público, estaremos cometendo um dos maiores erros contra o futuro do país. E, assim, tatuaremos uma sina que será tão dolorosa e difícil de apagar como foi, e está sendo, a criminalização aos dependentes químicos/usuários no nosso país.

Ao contrário do que pregam alguns, o ECA, instituído pela lei n°8069 em 13 de Julho de 1990, não trata apenas da questão do adolescente e da criança em conflito com a lei, mas principalmente da garantia dos direitos e deveres fundamentais das crianças e dos adolescentes desde o nascimento, independente do estrato social em que viva.  

A existência do estatuto se justifica pelos números. Vejamos: dados do Conselho Nacional de Justiça, de 2011, mostram que metade dos adolescentes infratores brasileiros realizou o primeiro ato infracional entre os 15 e 17 anos de idade. E que 90% dos adolescentes não conseguiram concluir sequer o ensino fundamental. Segundo a Unicef, a cada dia, uma média de 129 casos de violência psicológica e física, incluindo sexual e negligência contra crianças e adolescentes são reportados ao disque denúncia. Ou seja, a cada hora, cinco casos de violência contra meninos e meninas são registrados no país. Já o disque 100 mostra que 120 mil crianças e adolescentes foram vítimas de maus tratos e agressões em 2012. O site Mapa da Violência mostra que 68% sofreram negligência; 49,20%, violência psicológica; 29,20%, violência sexual e 8,60% foram vítimas de exploração do trabalho infantil. Conforme ainda o site, apenas em 2010, mais de 8.600 crianças e adolescentes foram assassinadas no Brasil. Números que infelizmente nos coloca na 4° posição no ranking de violência contra pessoas desta faixa etária.

Os dados mostram que o universo da criança e do adolescente não vai nada bem no Brasil, embora muito tenha sido feito nos últimos anos. Por isso, pensando somente em dar uma resposta que acalme os ânimos da sociedade, não podemos ser simplistas e superficiais demais ao discutir o tema. Reduzir a maioridade penal é, a nosso ver, um paliativo perigoso que não resolverá o problema da delinquência infanto-juvenil, podendo pôr em risco, inclusive, as famílias vítimas da terrível experiência da criminalidade. Trancafiar jovens e crianças, como querem alguns, só fará avançar ainda mais as desigualdades e a injustiça no nosso país, alimentando ainda mais o sentimento de violência, em especial quando sabemos que o sistema prisional não reabilita ninguém. 

De acordo com especialistas, a fase propícia para uma boa formação intelectual se dá em grande parte na juventude. Portanto, precisamos investir em políticas que facilitem o acesso a espaços de desenvolvimento social de toda sorte ao jovem (educacional, cultural, profissional e esportivo). Enquanto nos abstermos dessa responsabilidade, a delinquência juvenil será sempre o caminho mais atrativo para o jovem se autoafirmar enquanto ser social. Até porque, quanto mais cedo a outorga da responsabilidade, mais cedo o direito a outros anseios, como dirigir, beber, fumar e fazer sexo.